terça-feira, 25 de novembro de 2014

Manifesto em repúdio à Lei de Desafetação de Áreas Públicas (Lei no 8.655/2014)

Professores, pesquisadores, estudantes de diversas áreas ligadas ao estudo das cidades (como Arquitetura, Urbanismo, Geografia, Direito e afins) e cidadãos soteropolitanos, repudiam veementemente a aprovação, pela Câmara Municipal de Salvador (CMS), da Lei no 8.655/2014, que Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.
A Lei no 8.655/2014, originada pelo Projeto de Lei no 121/2014, proposto pelo Executivo Municipal em 20 de maio deste ano, foi publicada em 13 de setembro de 2014, tendo sido aprovada com apenas 6 votos contra. O Prefeito de Salvador, ACM Neto, neste único ato, desafetou, para fins de alienação (VENDA) 59 (cinquenta e nove) áreas públicas urbanas, essenciais à vida pública e à cidade por serem áreas verdes, praças, estacionamentos públicos, áreas escolares e institucionais.
Os 59 (cinquenta e nove) imóveis, por terem sido desafetadas já podem passar por processo de alienação. Isso representa mais de 55 hectares de terras públicas, o equivalente ao bairro do Nordeste de Amaralina. Este ato transfere à esfera privada um patrimônio que é público, com participação irrisória da sociedade civil, com apenas uma audiência pública promovida pelo Executivo.
A Prefeitura Municipal de Salvador – na figura do Prefeito e do Secretário da Fazenda – alega que os imóveis desafetados “são bens em relação aos quais não subsiste o interesse na sua manutenção no patrimônio público”, sem contudo apresentar estudos técnicos e sem atender aos princípios da participação social, excluindo do processo os verdadeiros proprietários da maioria destas terras: a população de Salvador.
A DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DA CIDADE DO SALVADOR:
  1. NÃO PODE SER BASEADA NO ARGUMENTO SIMPLÓRIO DE AUMENTO DA RECEITA MUNICIPAL, SEM VINCULAR OS RECURSOS A AÇÕES ESPECÍFICAS ASSEGURADAS LEGALMENTE;
  2. NÃO PODE SER SUBMETIDA À CÂMARA MUNICIPAL EM REGIME DE URGÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE INTERESSE PÚBLICO PARA A INICIATIVA;
  3. NÃO PODE SER DECIDIDA SEM AMPLA DISCUSSÃO E CONSULTA À POPULAÇÃO.

NÃO À DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS (Lei no 8.655/2014)!
Fonte: Movimento Desocupa

segunda-feira, 31 de março de 2014

Prefeitura se nega a empossar o Conselho do Município de Salvador, denúncia vereador do PSOL

O Conselho do Município de Salvador objetiva estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável. Os Conselhos das Cidades são organismos previstos em legislação federal. O Conselho Municipal de Salvador foi eleito na última Conferência da Cidade. Ele tem poder de decidir sobre o planejamento urbano e na opinião do vereador Hilton Coelho (PSOL) "se depender do prefeito ACM Neto, a participação popular nas políticas de desenvolvimento urbano em Salvador ficará apenas no papel, pois ele se nega a abrir os mínimos espaços de discussão para a cidade".

Entre os dias 27 e 28 de maio de 2013, cerca de 400 delegados e 100 observadores participaram da 5ª Conferência, quando se discutiu várias temáticas relevantes para a cidade, em quatro eixos de discussão: participação popular e controle social, fundo nacional de desenvolvimento urbano, instrumentos e políticas de integração intersetorial territorial e políticas de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade. "Por que até o momento o prefeito ACM Neto não empossou os representantes eleitos pela 5ª Conferência para compor o Conselho do Município de Salvador? Teme atingir o setor imobiliário, que vem devastando a cidade e criando o caos urbano em Salvador?", questiona Hilton Coelho.

O vereador lembra que em todos os grupos da 5ª Conferência foi aprovada proposta para que a posse do Conselho Municipal da cidade, previsto pelo atual Plano Diretor, como instrumento de controle popular da política urbana na cidade, tomasse posse o mais rápido possível. "Passado quase um ano da eleição dos representantes, o prefeito se nega a dar posse e colocar o Conselho em funcionamento. Para piorar, o secretário José Carlos Aleluia declarou que se nega a reconhecer no Conselho caráter deliberativo, atribuindo-o a função unicamente consultiva ao mesmo. A proposta é esvaziar a voz ativa do conselho para permitir maior facilidade na aprovação dos projetos do mercado imobiliário de privatização da cidade".

Hilton Coelho finaliza afirmando que "o Conselho Municipal de Salvador existe apenas no papel, apesar de ter todos os seus 41 membros eleitos na 5ª Conferência, sendo 20 deles da sociedade civil, estando no aguardo da 'boa vontade' do prefeito ACM Neto para que o órgão possa funcionar. O que o prefeito teme com o Conselho funcionando? Se assombra com a participação popular? Exigimos a imediata posse dos conselheiros e a manutenção do caráter deliberativo do Conselho. A sociedade precisa se manifestar contra mais essa atitude autoritária da atual administração".

Fonte: Mandato vereador Hilton Coelho