oi incluída como política pública de desenvolvimento urbano a realização do ciclo de Conferências das Cidades, iniciadas no âmbito municipal e concluindo no âmbito nacional. Esse ciclo de conferências busca atender aos preceitos de Democracia Participativa e da Gestão Democrática das Cidades, consolidados através da Lei Federal n.º 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade. Já foram realizados três ciclos de Conferências das Cidades (2003, 2005 e 2007). A primeira Conferência Nacional das Cidades estabeleceu parâmetros para uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Na segunda Conferência Nacional das Cidades, foi aprovado o princípio da gestão democrática, da participação e do controle social como uma das diretrizes da política de planejamento urbano. Na terceira Conferência os temas considerados fundamentais foram os de avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, construir o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e a criação de uma Política de Regularização Fundiária e de uma Política de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.
A 4ª Conferência Nacional das Cidades é a oportunidade para identificar avanços e dificuldades para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, formular questões ou propostas aos desafios listados, bem como propor diretrizes para esta política.
Inscrição: http://www.sedham.salvador.ba.gov.br/4conferencia/
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